HC 970298 - DECISAO

HC 970298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecentes e fuga), de modo que não há elementos para revogação ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONE NUNES NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JONE NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecentes e fuga), de modo que não há elementos para revogação ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.