HC 970516 - DECISAO

HC 970516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração não trazer prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e por se tratar de mera reiteração de pedido já denegado no HC n. 939.770/BA.

Parties
Paciente: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Reiteração De Pedido

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional impede exame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração não trazer prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, e por se tratar de mera reiteração de pedido já denegado no HC n. 939.770/BA.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.