HC 887386 - ACORDAO

HC 887386 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva pela organização criminosa em atividade, mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus é meio inadequado para suscitar revolvimento fático-probatório aprofundado.

Parties
Agravante: JULIO ARANTES VARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção Ativa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

JULIO ARANTES VARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria delitiva versus necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva pela organização criminosa em atividade, mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus é meio inadequado para suscitar revolvimento fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus