HC 955432 - ACORDAO

HC 955432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram identificados elementos de flagrante constrangimento ilegal, a prisão preventiva encontra-se fundamentada diante da existência de organização criminosa e da necessidade de interromper sua atuação, e a reanálise do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/06) Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram identificados elementos de flagrante constrangimento ilegal, a prisão preventiva encontra-se fundamentada diante da existência de organização criminosa e da necessidade de interromper sua atuação, e a reanálise do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.