HC 913623 - ACORDAO

HC 913623 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, há elementos probatórios robustos (incluindo interceptações telefônicas) que demonstram a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a ausência de apreensão de drogas não inviabiliza a caracterização do crime e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória, Trancamento Da Ação Penal Em Fase Embrionária
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, há elementos probatórios robustos (incluindo interceptações telefônicas) que demonstram a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a ausência de apreensão de drogas não inviabiliza a caracterização do crime e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.