HC 968746 - DECISAO

HC 968746 - DECISAO

Embora a decisão de origem estivesse fundamentada e houvesse prova da materialidade (apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico), verificou-se que, na hipótese concreta, a primariedade da paciente e as quantidades apreendidas (203,4g de maconha e 19,1g de crack) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a custódia por essas medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: MILENA ALVES RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Desembargadora Relatora do HC n. 2370414-76.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MILENA ALVES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 2370414-76.2024.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio durante diligência policial
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem estivesse fundamentada e houvesse prova da materialidade (apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico), verificou-se que, na hipótese concreta, a primariedade da paciente e as quantidades apreendidas (203,4g de maconha e 19,1g de crack) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a custódia por essas medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas