RHC 207035 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante limitou-se a repetir genericamente as teses já refutadas sem atacar os fundamentos da decisão agravada, a qual apresentava fundamentação idônea para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública).

Parties
Agravante: MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Não Conhecido (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Súmula 182/stj Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Não Conhecido (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante limitou-se a repetir genericamente as teses já refutadas sem atacar os fundamentos da decisão agravada, a qual apresentava fundamentação idônea para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.