HC 888201 - ACORDAO

HC 888201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou nulidade apta a invalidar o decreto prisional pela ausência de contrarrazões, a alegação de violação do juiz natural/duplo grau não foi apreciada no acórdão impugnado (o que importaria supressão de instância), e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na gravidade concreta dos fatos, modus operandi, risco de reiteração delitiva, possibilidade de destruição/ocultação de provas e contemporaneidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante / Paciente / Investigado: EGIDIO DE CARVALHO NETO; Investigada: JANNYNE DANTAS MIRANDA E SILVA; Investigada: AMANDA DUARTE SILVA DANTAS; Recorrente / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Peculato, Falsificação De Documentos, Juiz Natural, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processual Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Organização Criminosa Lavagem De Capitais Peculato Falsificação De Documentos Juiz Natural +3 more

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Parties

EGIDIO DE CARVALHO NETO

Agravante / Paciente / Investigado

JANNYNE DANTAS MIRANDA E SILVA

Investigada

AMANDA DUARTE SILVA DANTAS

Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (art. 588 CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva inaudita altera pars em situação de urgência
  3. 3 alegação de violação do princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou nulidade apta a invalidar o decreto prisional pela ausência de contrarrazões, a alegação de violação do juiz natural/duplo grau não foi apreciada no acórdão impugnado (o que importaria supressão de instância), e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na gravidade concreta dos fatos, modus operandi, risco de reiteração delitiva, possibilidade de destruição/ocultação de provas e contemporaneidade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental