HC 917998 - ACORDAO

HC 917998 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva, não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização do regime semiaberto com a custódia preventiva; assim manteve-se a segregação cautelar com determinação de compatibilização ao regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Desacato, Corrupção Ativa, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Acórdão, Compatibilização Do Encarceramento Cautelar
Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Desacato Corrupção Ativa Reiteração Delitiva Fundamentação Do Acórdão Compatibilização Do Encarceramento Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva, não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização do regime semiaberto com a custódia preventiva; assim manteve-se a segregação cautelar com determinação de compatibilização ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental