HC 911890 - DECISAO

HC 911890 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (2g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico e vedação de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GOMES BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Coação Ilegal Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE GOMES BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (2g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico e vedação de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas
  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz