RHC 209418 - DECISAO

RHC 209418 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a validade da prisão preventiva, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, e assim o recurso foi não conhecido com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERIC RICARDO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Competência, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido Competência Liminar

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Parties

ERIC RICARDO DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer da validade da prisão preventiva quando tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 risco de supressão de instância ao examinar matérias não decididas no grau de origem
  3. 3 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau e observância do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a validade da prisão preventiva, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, e assim o recurso foi não conhecido com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.