HC 970078 - DECISAO

HC 970078 - DECISAO

Não se verificou, no exame sumário próprio do writ, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar a vedação imposta pela Súmula 691 do STF; o Tribunal a quo analisou perfunctoriamente os autos e concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAN FRANCISCO FELIX DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

IAN FRANCISCO FELIX DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 tipicidade penal da conduta de trafegar com motocicleta sem placa
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame sumário próprio do writ, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar a vedação imposta pela Súmula 691 do STF; o Tribunal a quo analisou perfunctoriamente os autos e concluiu pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.