HC 970320 - DECISAO

HC 970320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 954.230/GO, estando a matéria submetida à jurisprudência pacificada desta Corte que veda a reiteração de pedidos anteriormente julgados.

Parties
Paciente: JONATHAN CORDEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

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Parties

JONATHAN CORDEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 954.230/GO, estando a matéria submetida à jurisprudência pacificada desta Corte que veda a reiteração de pedidos anteriormente julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.