RHC 209101 - DECISAO

RHC 209101 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea centrada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente; há indícios de alteração mental, mas foi instaurado incidente de insanidade com exame designado e garantido atendimento médico, de modo que não se demonstrou violação da política antimanicomial nem que medidas alternativas seriam suficientes; a revisão de fatos e provas (para reconhecer inimputabilidade ou alterar a custódia) é inviável na via do habeas corpus perante o STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Política Antimanicomial, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inimputabilidade Medida De Segurança Política Antimanicomial Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de exame pericial em caso de dúvida sobre capacidade mental
  3. 3 aplicação da política antimanicomial (Resolução CNJ n. 487/2023)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea centrada na necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente; há indícios de alteração mental, mas foi instaurado incidente de insanidade com exame designado e garantido atendimento médico, de modo que não se demonstrou violação da política antimanicomial nem que medidas alternativas seriam suficientes; a revisão de fatos e provas (para reconhecer inimputabilidade ou alterar a custódia) é inviável na via do habeas corpus perante o STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.