HC 943692 - DECISAO

HC 943692 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal analisou de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva não se mostrava necessária nos autos: a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito não demonstraram potencial lesivo elevado, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar era desproporcional e poderiam ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do...

Parties
Paciente: MAXSHUEL RODRIGUES FLORENCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MAXSHUEL RODRIGUES FLORENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal analisou de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva não se mostrava necessária nos autos: a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito não demonstraram potencial lesivo elevado, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar era desproporcional e poderiam ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do...