HC 970578 - DECISAO

HC 970578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à legítima defesa e à ausência de apresentação em audiência de custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, a instrução dos autos trazidos ao STJ estava deficiente, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por fim, o processo estava concluso para julgamento desde 26/11/2024, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAYCE SANTANA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Instrução Deficient E
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

JAYCE SANTANA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legítima defesa
  2. 2 não apresentação em audiência de custódia
  3. 3 falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à legítima defesa e à ausência de apresentação em audiência de custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, a instrução dos autos trazidos ao STJ estava deficiente, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por fim, o processo estava concluso para julgamento desde 26/11/2024, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.