HC 969777 - DECISAO

HC 969777 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitando-se supressão de instância, conforme jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RHUANDERSON BRUNO FERREIRA BARROS GOMES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RHUANDERSON BRUNO FERREIRA BARROS GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitando-se supressão de instância, conforme jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.