HC 960218 - DECISAO

HC 960218 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a custódia preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 76 pedras de crack e reincidência), a prisão foi revista conforme art. 316 do CPP, houve recebimento da denúncia e citação pessoal, não se verificando desídia do juízo. Ademais, parte da demora decorreu de atuação da defesa na apresentação tardia da resposta, sendo aplicáveis os parâmetros de razoabilidade e as súmulas do STJ que admitem dilação dos prazos processuais; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Revisão Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 desídia do juízo na condução do feito

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a custódia preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 76 pedras de crack e reincidência), a prisão foi revista conforme art. 316 do CPP, houve recebimento da denúncia e citação pessoal, não se verificando desídia do juízo. Ademais, parte da demora decorreu de atuação da defesa na apresentação tardia da resposta, sendo aplicáveis os parâmetros de razoabilidade e as súmulas do STJ que admitem dilação dos prazos processuais; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.