HC 970149 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido anteriormente, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisões anteriores que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere
- 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido anteriormente, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisões anteriores que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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