HC 931519 - DECISAO

HC 931519 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória na ação penal (pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa por art.155 CP), sobreveio novo título judicial que justifica a custódia do paciente, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva anterior; assim, nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Ordem De Revogação Da Prisão Preventiva Não Conhecida No Mérito
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (art.34, XI, Regimento Interno STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares, Furto (art.155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Medidas Cautelares Furto (art.155 Cp)

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Ordem De Revogação Da Prisão Preventiva Não Conhecida No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória na ação penal (pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa por art.155 CP), sobreveio novo título judicial que justifica a custódia do paciente, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva anterior; assim, nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (art.34, XI, Regimento Interno STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.