HC 967519 - DECISAO

HC 967519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem pública (quantidade e natureza do tráfico), e não houve prova idônea da debilidade extrema atual nem da impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO RESENDE DEL GUINGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Transtorno Mental, Medidas Cautelares
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Case Brief

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Parties

DIOGO RESENDE DEL GUINGARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de transtorno mental
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem pública (quantidade e natureza do tráfico), e não houve prova idônea da debilidade extrema atual nem da impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se