RHC 209458 - DECISAO

RHC 209458 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o tempo de duração da instrução é justificável pela complexidade do feito, pelo número de réus e testemunhas e pela necessidade de atos processuais, não configurando excesso de prazo; a prisão preventiva demonstrou requisitos autorizadores (materialidade, indícios de autoria) e necessidade para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração, razão pela qual não cabem medidas cautelares alternativas no caso concreto (fundamentação nos arts. 312, 313 e 319 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso desprovido; conhece-se do Habeas Corpus e a ordem é denegada/negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Instrução, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Instrução Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o tempo de duração da instrução é justificável pela complexidade do feito, pelo número de réus e testemunhas e pela necessidade de atos processuais, não configurando excesso de prazo; a prisão preventiva demonstrou requisitos autorizadores (materialidade, indícios de autoria) e necessidade para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração, razão pela qual não cabem medidas cautelares alternativas no caso concreto (fundamentação nos arts. 312, 313 e 319 do CPP).

Court Disposition

Recurso desprovido; conhece-se do Habeas Corpus e a ordem é denegada/negado provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento