HC 906034 - DECISAO

HC 906034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame limitado houve conclusão de que a realização tardia da audiência de custódia foi irregularidade sem demonstração de prejuízo, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e registros criminais, e a superveniência de sentença condenatória durante a tramitação tornou prejudicado o pedido de revogação da custódia.

Parties
Paciente: GABRIEL PETRINI MAIA LIMA; Impetrante: defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GABRIEL PETRINI MAIA LIMA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por realização tardia da audiência de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame limitado houve conclusão de que a realização tardia da audiência de custódia foi irregularidade sem demonstração de prejuízo, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e registros criminais, e a superveniência de sentença condenatória durante a tramitação tornou prejudicado o pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.