HC 969910 - DECISAO

HC 969910 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em razão da ausência de cópia do acórdão que manteve a prisão preventiva, sendo exigida a juntada de prova pré-constituída pelo impetrante para viabilizar o exame da plausibilidade do pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANA FILIPINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão (art. 158, Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão (art. 158, Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344, Cp) Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANA FILIPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do acórdão que manteve a prisão preventiva para exame da plausibilidade do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus em razão da celeridade do rito
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em razão da ausência de cópia do acórdão que manteve a prisão preventiva, sendo exigida a juntada de prova pré-constituída pelo impetrante para viabilizar o exame da plausibilidade do pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se