HC 969524 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e da decisão constritiva), tornando inviável o exame do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties: Paciente: JOAO CLOVIS BIFFI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Coação No Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação No Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

JOAO CLOVIS BIFFI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
2 necessidade de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
3 instrução insuficiente do writ pela ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e da decisão constritiva), tornando inviável o exame do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.