HC 962650 - DECISAO

HC 962650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica e de ação penal em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS ALFREDO DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALFREDO DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)
  3. 3 reexame de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica e de ação penal em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.