HC 969308 - DECISAO

HC 969308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova (quantidade/natureza da droga, balança, dinheiro, reincidência e risco de reiteração) e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do caso e pela suspensão do processo em razão do Tema 1185 do STF.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

PAULO RODRIGO LOPES DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova (quantidade/natureza da droga, balança, dinheiro, reincidência e risco de reiteração) e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do caso e pela suspensão do processo em razão do Tema 1185 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.