RHC 204427 - DECISAO

RHC 204427 - DECISAO

Verificou-se nos autos a presença da prova da materialidade e de indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado tentado com modus operandi e motivação fútil), o periculum libertatis e o fundado risco de reiteração em razão de antecedentes e ações penais em curso; tais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE ARAUJO PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Relação Entre Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Preventiva Relação Entre Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO DE ARAUJO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença da prova da materialidade e de indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado tentado com modus operandi e motivação fútil), o periculum libertatis e o fundado risco de reiteração em razão de antecedentes e ações penais em curso; tais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.