HC 961111 - DECISAO

HC 961111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, indicando que permaneceram inalterados os motivos que justificaram o decreto inicial (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes) e porque não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto; além disso, a impetração concomitante de habeas corpus e de apelação implica aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando prematura a intervenção desta Corte sobre a fixação do regime inicial que deverá ser apreciada no recurso de apelação

Parties
Paciente: JOHN ADLLER DE OLIVEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proprietária Do Bem Subtraído: Movida Locação de Veículos S. A.; Locatário/vítima: Weslly Becker Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Nesta Instância)
Outcome
conhecido em parte e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOHN ADLLER DE OLIVEIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/opinante

Movida Locação de Veículos S. A.

Proprietária Do Bem Subtraído

Weslly Becker Campos

Locatário/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando interposta apelação simultaneamente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, indicando que permaneceram inalterados os motivos que justificaram o decreto inicial (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes) e porque não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto; além disso, a impetração concomitante de habeas corpus e de apelação implica aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando prematura a intervenção desta Corte sobre a fixação do regime inicial que deverá ser apreciada no recurso de apelação

Court Disposition

conhecido em parte e denegada a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.