HC 970247 - DECISAO

HC 970247 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque nos autos não há informação de reincidência e a denúncia se limita ao crime de associação criminosa (art. 288 CP) cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, o que inviabiliza a custódia cautelar segundo o art. 313 do CPP; ressalvou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: ALBERTO CAVALCANTE E SILVA NETO; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva, resguardada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Controle De Constrangimento Ilegal, Súmula N. 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Em Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Controle De Constrangimento Ilegal Súmula N. 691 STF

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Parties

ALBERTO CAVALCANTE E SILVA NETO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares (art. 319 CPP)
  2. 2 compatibilidade da custódia preventiva com a pena máxima do delito (art. 313 do CPP)
  3. 3 presença de elementos que autorizem a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque nos autos não há informação de reincidência e a denúncia se limita ao crime de associação criminosa (art. 288 CP) cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, o que inviabiliza a custódia cautelar segundo o art. 313 do CPP; ressalvou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva, resguardada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Juízo processante.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, resguardada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Juízo processante.