HC 910879 - DECISAO

HC 910879 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, confirmando a liminar, reconheceu a necessidade de substituição da prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, determinando a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau e registrando que nova decretação de custódia poderá ocorrer observados os parâmetros legais.

Parties
Paciente: SARA VICTORIA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Publica do Distrito Federal - DPDF; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva De Ofício Confirmando Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

SARA VICTORIA DA SILVA

Paciente

Defensoria Publica do Distrito Federal - DPDF

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva De Ofício Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, confirmando a liminar, reconheceu a necessidade de substituição da prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, determinando a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau e registrando que nova decretação de custódia poderá ocorrer observados os parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmada liminar deferida; substituir a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP
  • Juízo de primeiro grau deverá especificar as condições das medidas cautelares e adotar providências para fiscalização