HC 955125 - ACORDAO

HC 955125 - ACORDAO

A prisão preventiva da agravante é legítima e deve ser mantida porque estão presentes indícios mínimos de autoria e prova da existência do crime, a conduta revela excepcional gravidade concreta (facada nas costas durante o sono) e houve evasão para outro estado, o que configura risco à ordem pública e torne a custódia processual necessária; ademais, o art. 318-A, I, do CPP afasta a substituição por prisão domiciliar em casos de crime com violência, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória que desconstituiria tais fundamentos.

Parties
Agravante: JOCASTA PAOLA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio

Case Brief

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Parties

JOCASTA PAOLA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra a agravante
  2. 2 Pedido de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 Existência de dolo de fuga (evasão para outro estado)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da agravante é legítima e deve ser mantida porque estão presentes indícios mínimos de autoria e prova da existência do crime, a conduta revela excepcional gravidade concreta (facada nas costas durante o sono) e houve evasão para outro estado, o que configura risco à ordem pública e torne a custódia processual necessária; ademais, o art. 318-A, I, do CPP afasta a substituição por prisão domiciliar em casos de crime com violência, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória que desconstituiria tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante