RHC 201430 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva dos pacientes se justifica pela presença, devidamente fundamentada, dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, condenações e elementos concretos dos autos; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Paciente: RONALDO CANDIDO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

RONALDO CANDIDO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de antecedentes e ações penais em curso como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva dos pacientes se justifica pela presença, devidamente fundamentada, dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, condenações e elementos concretos dos autos; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se; intimem-se.