RHC 209428 - DECISAO

RHC 209428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a alegação de excesso de prazo restou superada com a oferta da denúncia em 14/11/2024; matérias relativas à alegada ilegalidade por suposto cumprimento do art. 316 do CPP e à negativa de autoria não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não são conhecíveis nesta instância sem supressão de instância; e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, inúmeros disparos em local público, apreensão de armas e munições) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DEIVID DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Indícios De Autoria, Negativa De Autoria E Sua Incompatibilidade Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Indícios De Autoria +1 more

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Parties

DEIVID DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 alegada ilegalidade por suposto cumprimento do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a alegação de excesso de prazo restou superada com a oferta da denúncia em 14/11/2024; matérias relativas à alegada ilegalidade por suposto cumprimento do art. 316 do CPP e à negativa de autoria não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não são conhecíveis nesta instância sem supressão de instância; e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, inúmeros disparos em local público, apreensão de armas e munições) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se