HC 968269 - DECISAO

HC 968269 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da unirrecorribilidade em razão de embargos de declaração com pretensão análoga, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e concreta (gravidade das condutas, risco de reiteração, maus antecedentes, elementos relacionados à apreensão de drogas e arma) em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há motivo para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares nesta fase.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; impetração não conhecida e ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Unisrecorribilidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Reformatio in Pejus Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante pendência de recurso/embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da unirrecorribilidade em razão de embargos de declaração com pretensão análoga, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e concreta (gravidade das condutas, risco de reiteração, maus antecedentes, elementos relacionados à apreensão de drogas e arma) em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há motivo para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares nesta fase.

Court Disposition

indeferida liminarmente; impetração não conhecida e ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.