RHC 209444 - DECISAO

RHC 209444 - DECISAO

Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade de entorpecentes e as condições pessoais do recorrente (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) não justificam a medida extrema da prisão preventiva; em observância à proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: GABRIEL CUNHA ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CUNHA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade de entorpecentes e as condições pessoais do recorrente (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) não justificam a medida extrema da prisão preventiva; em observância à proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.