HC 969927 - DECISAO

HC 969927 - DECISAO

Considerada insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva frente à quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e à possibilidade de tutela da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LEONAN MACHADO MAGALHAES; Corréu: MATHEUS DA SILVA SIMÕES PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LEONAN MACHADO MAGALHAES

Paciente

MATHEUS DA SILVA SIMÕES PIMENTEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Considerada insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva frente à quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e à possibilidade de tutela da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu MATHEUS DA SILVA SIMÕES PIMENTEL, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.