HC 947209 - ACORDAO

HC 947209 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novas razões capazes de alterar a decisão monocrática; o processo, complexo e com andamento recente, não está estagnado; a gravidade dos fatos, a pena em abstrato e o papel específico do agravante no núcleo de tráfico de armas e envio de entorpecente ao exterior justificam a manutenção da prisão preventiva como medida para garantia da ordem pública; não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP em razão da ausência de similitude fático-processual com corréus soltos.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PATISSI; Coacusado: Ivan Cláudio Cordeiro; Coacusado: José Antônio Emílio Filho; Coacusado: Leandro Gonçalves de Oliveira; Coacusado: Luiz Fernando das Neves Botelho; Coacusado: Cesar Oliveira de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Art. 580 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Comércio Ilegal De Armas De Fogo Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PATISSI

Agravante

Ivan Cláudio Cordeiro

Coacusado

José Antônio Emílio Filho

Coacusado

Leandro Gonçalves de Oliveira

Coacusado

Luiz Fernando das Neves Botelho

Coacusado

Cesar Oliveira de Oliveira Junior

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP (extensão de benefícios a corréus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novas razões capazes de alterar a decisão monocrática; o processo, complexo e com andamento recente, não está estagnado; a gravidade dos fatos, a pena em abstrato e o papel específico do agravante no núcleo de tráfico de armas e envio de entorpecente ao exterior justificam a manutenção da prisão preventiva como medida para garantia da ordem pública; não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP em razão da ausência de similitude fático-processual com corréus soltos.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus