HC 969150 - DECISAO

HC 969150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na presença de organização criminosa, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a conversão em prisão domiciliar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na presença de organização criminosa, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a conversão em prisão domiciliar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo