HC 891072 - ACORDAO

HC 891072 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade alegada, restou demonstrado excesso de prazo na tramitação (quase 1 ano e 3 meses de segregação provisória sem previsão de início/encerramento da instrução), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Leandro Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Mantida a decisão que concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro Gonçalves de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cômputo global dos prazos processuais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade alegada, restou demonstrado excesso de prazo na tramitação (quase 1 ano e 3 meses de segregação provisória sem previsão de início/encerramento da instrução), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Mantida a decisão que concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal