HC 889141 - ACORDAO

HC 889141 - ACORDAO

As instâncias ordinárias legitimamente decretaram a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos (integridade em organização criminosa sofisticada, atuação em vários estados, continuidade delitiva e prejuízos de grande monta) e da necessidade de interromper as atividades do grupo; assim, comprovada a necessidade da custódia cautelar, são insuficientes medidas cautelares diversas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis da acusada.

Parties
Agravante (paciente): CAROLYNE SOUZA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CAROLYNE SOUZA PARREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de interrupção da atividade de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias legitimamente decretaram a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos (integridade em organização criminosa sofisticada, atuação em vários estados, continuidade delitiva e prejuízos de grande monta) e da necessidade de interromper as atividades do grupo; assim, comprovada a necessidade da custódia cautelar, são insuficientes medidas cautelares diversas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.