RHC 206742 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi ratificada porque a decisão original apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, a condição de foragido do paciente e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Fuga/foragido, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva, Ausência De Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Fuga/foragido +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi ratificada porque a decisão original apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, a condição de foragido do paciente e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.