HC 969781 - DECISAO

HC 969781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ LEITE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.