HC 944744 - DECISAO

HC 944744 - DECISAO

Considerando que o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas aptas a alcançar os fins da tutela cautelar, entendeu-se que a prisão preventiva se revela desproporcional. Assim, substituiu-se a custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por serem suficientes e menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEIDIR PACÍFICO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Peculato, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Peculato Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDIR PACÍFICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaais diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas aptas a alcançar os fins da tutela cautelar, entendeu-se que a prisão preventiva se revela desproporcional. Assim, substituiu-se a custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por serem suficientes e menos gravosas para garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Encaminhar ao Juízo de primeiro grau a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares, se justificadas.