HC 963203 - DECISAO

HC 963203 - DECISAO

Houve indicação nos autos de fortes indícios de prática reiterada de crimes com uso de arma de fogo, sustentada por relatórios e declarações, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando o regime inicial fixado é o semiaberto; além disso, inquéritos e processos em andamento são elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva. Por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Requerente: requerente; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Manutenção Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Antecipação De Pena
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Parties

requerente

Requerente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base em indícios e outros processos em andamento
  3. 3 uso de inquéritos e processos penais em andamento como elementos para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve indicação nos autos de fortes indícios de prática reiterada de crimes com uso de arma de fogo, sustentada por relatórios e declarações, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando o regime inicial fixado é o semiaberto; além disso, inquéritos e processos em andamento são elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva. Por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.