RHC 204207 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença da prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, do modo de execução, do risco à ordem pública, da fuga do distrito da culpa e de elementos de periculosidade (envolvimento com facção e condenação anterior), não havendo ilícito na utilização da técnica per relationem; portanto, não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ISRAEL DE LIMA ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegatório)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISRAEL DE LIMA ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem (fundamentação per relationem)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença da prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, do modo de execução, do risco à ordem pública, da fuga do distrito da culpa e de elementos de periculosidade (envolvimento com facção e condenação anterior), não havendo ilícito na utilização da técnica per relationem; portanto, não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.