HC 918843 - ACORDAO

HC 918843 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, por elementos concretos, que o agravante integrava organização criminosa estruturada voltada ao tráfico, que utilizava seu estabelecimento para orientar e alertar membros, havendo perigo concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; ausentes fatos novos capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: HAMILTON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Majorada, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Majorada Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva para interromper atividade de organização criminosa
  3. 3 Substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, por elementos concretos, que o agravante integrava organização criminosa estruturada voltada ao tráfico, que utilizava seu estabelecimento para orientar e alertar membros, havendo perigo concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; ausentes fatos novos capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 122-126 que denegou a ordem de habeas corpus