RHC 206031 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estão demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes imputados, indícios de que o agravante seria o mandante, sua extensa ficha criminal e seu estado de foragido, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de violação ao contraditório/ ampla defesa não foi debatida na origem, configurando supressão de instância, razão pela qual a decisão que manteve a prisão preventiva foi mantida.
- Parties
- Agravante: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES; Investigado: ELAN MARTINS; Investigado: DOUGLAS DA SILVA NUNES; Investigado: RAFAEL MIRANDA LOUZADA; Investigado: PEDRO ROMÃO BAPTISTA; Investigado: EVERALDO DE ALMEIDA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ampla Defesa, Contraditório, Fuga/foragido
Case Brief
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Parties
GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES
Agravante
ELAN MARTINS
Investigado
DOUGLAS DA SILVA NUNES
Investigado
RAFAEL MIRANDA LOUZADA
Investigado
PEDRO ROMÃO BAPTISTA
Investigado
EVERALDO DE ALMEIDA NETO
Investigado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Legal Issues
- 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Presença do fumus commissi delicti e periculum libertatis
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estão demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes imputados, indícios de que o agravante seria o mandante, sua extensa ficha criminal e seu estado de foragido, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de violação ao contraditório/ ampla defesa não foi debatida na origem, configurando supressão de instância, razão pela qual a decisão que manteve a prisão preventiva foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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