HC 963382 - DECISAO

HC 963382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta da conduta e no volume de entorpecente apreendido, demonstrando periculosidade social apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, na hipótese, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WEVERSON BRUNO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON BRUNO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta da conduta e no volume de entorpecente apreendido, demonstrando periculosidade social apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, na hipótese, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 138/140).