HC 970373 - DECISAO

HC 970373 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade. No mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva da paciente, da reiteração de tráfico após ter sido beneficiada com prisão domiciliar em outro processo, e da apreensão de drogas e arma na residência, circunstâncias que expõem menores a risco e tornam insuficientes as medidas alternativas, contraindicado o recolhimento domiciliar.

Parties
Paciente: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Recidiva, Risco a Menores, Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Tráfico De Drogas Recidiva Risco a Menores +1 more

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Parties

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318/CPP e 318-A/318-B (Lei 13.769/2018) à mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de prática delitiva em ambiente doméstico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade. No mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva da paciente, da reiteração de tráfico após ter sido beneficiada com prisão domiciliar em outro processo, e da apreensão de drogas e arma na residência, circunstâncias que expõem menores a risco e tornam insuficientes as medidas alternativas, contraindicado o recolhimento domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.